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Novas regras para cobrança de Couvert Artístico. Saiba seus direitos

15823306_1213360798701193_5157193165394268926_n-copiaJá está em vigor em Alagoas uma lei estadual que impõe novas regras para a cobrança de couvert artístico, dentre elas a proibição de cobrança da taxa por exibição de jogos, lutas, shows, ou qualquer outro evento em telas, inclusive por música ambiente ou playback, prática comum em bares e restaurantes da orla marítima de Maceió. Pela lei o consumidor deve ser avisado previamente dos valores cobrados tanto de forma pessoal ou por aviso facilmente visível, respeitando as dimensões de 50cm de altura por 40com de largura.

 

Outra regra importante é que o estabelecimento comercial somente poderá cobrar o couvert  artístico se anteriormente informar ao cliente o valor ou manter afixado em local de fácil visibilidade o valor a ser cobrado, e ter havido no mínimo 20 (vinte) minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística. A apresentação artístico – musical deve ser contínua ou intercalada por 60 minutos, no mínimo.

 

Vale lembrar que os 10% cobrado pelo serviço é opcional e que qualquer questionamento ou imposição pode causar constrangimento e indenização.

 

Confirma a lei na íntegra clicando aqui.

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2 comentários

  1. Paulinho dias

    Gente tô passada, faltou um monte de restaurante legal, cadê o sushie de japonês, kkkkk piada, vcs só colocam quem da comida de graça a vocês

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