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Não se enganem, o eleitor pode sim ser preso nas eleições, mas depende do motivo!

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Restam apenas 5 dias para a votação das eleições 2016, que acontecerão no dia 02 de Outubro e não diferente das eleições passadas a pergunta que sempre surge é: o eleitor pode ser preso no dia da eleição?
A resposta é: em regra, nem 05 dias antes e nem 48 horas depois.

 

Isso está garantido no Código Eleitoral no seu artigo 236:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

 

Ou seja, nessas eleições deste ano os eleitores não poderão ser presos do dia 27 de setembro até às 17h do dia 4 de outubro, já os candidatos a vereadores e prefeitos, membros da mesa receptora e fiscais de partido, não poderiam ser presos desde 17 de setembro, terminando na mesma data e hora que os eleitores, às 17h do dia 4 de outubro.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.


Em Maceió, onde pode haver segundo turno a “proibição” referente terá início no dia 25 de outubro para os eleitores e no dia 15 de outubro para os candidatos, mesários e fiscais de partido, finalizando apenas às 17h do dia 2 de novembro.

 

Mas atenção: O artigo 236 do Código Eleitoral apresenta as exceções, e é aqui onde a maioria das pessoas se enganam, pois acham que essa garantia é uma permissão para qualquer ato ilegal, vejamos:

Poderão ser presos os que se encontrarem em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

 

Hipóteses em que o eleitor pode ser detido:

  1. Flagrante delito: Quando a detenção ocorre no momento do crime ou durante a perseguição logo após o delito ter acontecido.
  2. Crimes inafiançáveis: Racismo, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  3. Desrespeito a salvo-conduto: O salvo-conduto eleitoral é uma garantia dada para o eleitor que o impede de sofrer qualquer tipo de coação antes ou depois de lançar o seu voto. Desrespeitar o salvo-conduto é impedir ou atrapalhar o exercício do direito de voto de algum eleitor.

 

Consequências:

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

 

Resumindo, em regra o eleitor (ou demais pessoas mencionadas no artigo) não podem serem presas, salvo se cometerem alguma das três exceções listadas acima. Fique atento!

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