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5 Direitos do Consumidor em bares e restaurantes

RDJ_43421 – Multa por Perda da Comanda

Quem nunca se deparou com uma situação onde um amigo ou até mesmo você foi cobrado a mais por ter pedido aquela comanda num restaurante? Pois é, por muita gente não saber que isso é prática abusiva, o estabelecimentos continuam com essa conduta, que visa apenas o lucro indevido. A responsabilidade de controle do que está sendo consumido na mesa é do próprio estabelecimento, e não do consumidor.

 

Caso isso aconteça com você futuramente o correto a se fazer é pedir um exemplar do CDC (todo estabelecimento tem a obrigação de ter uma cópia) e indicar o art. 39, V: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Caso o estabelecimento ainda persista em cobrar a taxa, você deve pedir uma nota fiscal com o valor da taxa especificado para uma possível ação judicial, onde você terá direito a receber o valor pago indevidamente em dobro, além de uma possível indenização por danos morais a depender do caso, em torno de R$500,00 a R$1.000,00. Em todos os casos ligue para o PROCON 151.

 

20141022113641_dd3ca6aeb2704b978e872b642cbe949f2 – Consumação Mínima

Sabe aquela taxa mínima de R$60,00 que era cobrado pelas barracas na Praia do Gunga? Nunca mais fui lá, soube que não cobram mais, mas caso ainda cobrem você já está informado de que isso é ilegal, e que pode exigir seus direitos!

 

Nenhum estabelecimento pode cobrar qualquer valor em forma de “consumação mínima”, tendo em vista não poder impor ao cliente que consuma uma quantidade “x” de produtos que seja equivalente ao valor cobrado, ou cobrar por produto ou serviço não prestado.

 

Ocorrendo com você o procedimento a ser seguido é o mesmo do item acima: Peça o CDC, mostre seus direitos (mesmo artigo neste caso), e em último caso peça a nota fiscal especificando o valor cobrado e ligue para o Procon.

 

all-of-jazz-musica-ao-vivo13- Couvert Artístico só com informação prévia

Sem entrar no mérito se o valor cobrado por couvert artístico vai ou não para os músicos, nós sabemos que alguns bares e restaurantes cobram uma taxa por esta atração, normalmente um valor já fixo por pessoa.

 

Para essa cobrança ser válida o consumidor deve estar informado previamente desta cobrança assim que entrar no local, para então decidir se irá ou não ficar no local.

 

Para isso o estabelecimento por informar pessoalmente por meio de seus funcionários PREVIAMENTE ou em local visível e de forma clara.

 

 

midia-indoor-cartao-pagamento-compra-economia-consumidor-credito-debito-financa-loja-varejo-transacao-dinheiro-1375120613648_956x5004 – Valor mínimo de consumação para pagamento com cartão de crédito

Nenhum estabelecimento pode se negar a aceitar o pagamento pelo cartão por conta do valor da conta. Muitos fazem isso devido a taxa paga pelo serviço das empresas de cartão de crédito, mas uma vez disponibilizada a forma de pagamento o estabelecimento está obrigado a aceitá-la, independente do valor da conta.

 

Essa prática é proibida pelo CDC, que determina que o estabelecimento deve aceitar o pagamento através de cartão de crédito, não podendo impor um valor mínimo para compras.

 

 

FOTO2-298785-2012-05-23-09-215- Furto em estacionamento

Esse tipo de “abordagem” é uma da mais comuns aqui em Alagoas. É comum encontrarmos estacionamentos, não só de restaurantes, com avisos de que não são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo, inclusive em estacionamentos que cobram taxa.

 

A questão já foi decidida pelo STJ, com a edição da Súmula 130, que diz: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Então o estabelecimento que fornece estacionamento tem a responsabilidade pelos eventuais danos ocorridos no interior deste.

 

Em último caso você pode ligar para o PROCON/AL através dos números (82) 3315-3796 e 151

Para sugestões e dúvida pode nos mandar um e-mail para: nosso.conceito@hotmail.com
Ou whatsapp para: (82) 9 9952-9197

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