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O preço anunciado obriga o fornecedor a realização da venda

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Por estes dias me deparei com esta publicidade numa farmácia da Jatiúca, onde divulga o valor de R$1,99 pelo “Nescau Prontinho”. Ocorre que, como se pode ver na foto, os achocolatados estão juntos em 3, ou seja, por não haver nenhuma informação especificando se o valor de R$1,99 é o conjunto ou a unidade, por eles estarem em conjunto, a mensagem subentendida é de que o valor se refere ao conjunto. Mas ao perguntar ao caixa foi me informado que se tratava da unidade, pois bem.

 

O art. 30, do CDC, estabelece que ‘toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado‘.

 

Ao se deparar com esse tipo de situação, você deve fazer valer seu direito de consumidor. Caso o fornecedor se recuse a realizar a venda o Código de Defesa do Consumidor, por sua vez prescreve que:

 

Art. 35: ‘se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.’.

 

O preço informado ao consumidor vincula o fornecedor, podendo o consumidor exigir qualquer uma das referidas alternativas.  Somente o erro grosseiro justifica o descumprimento da oferta pelo lojista, quando o preço informado por engano, por exemplo, é claramente inferior ao preço usual de venda do produto desejado pelo cliente.  Vale ressaltar que a análise entre o preço normal do produto e aquele informado por engano ao consumidor, no caso concreto, é de inteira responsabilidade do fornecedor.

 

Ou seja, quando há uma nítida diferença entre o valor de um produto para o anunciado, é aceitável que tal situação não obrigue o fornecedor ao preço anunciado, ex: Uma TV LCD HD por R$10,00. É de domínio público que tal aparelho tem um custo elevado, então um anúncio com este preço não cobriria nem os custos para sua produção. Nestes casos o fornecedor está isento de cumprir o anúncio.

 

Já a situação em destaque na foto é considerável, pois o valor não está tão longe assim do preço real, podendo inclusive ser utilizado numa promoção de queima de estoque.

 

Nos mande suas dúvidas, nos conte suas experiências ou comentário para nosso email: contato@nossoconceito.com.br
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